Termo de Consignação e Autorização para Comercialização de Raquete

1. Identificação do proprietário

Para fins deste Termo, serão considerados os dados informados pelo proprietário no formulário de envio da raquete, incluindo:

• Nome completo
• CPF
• E-mail
• Telefone/WhatsApp
• Dados da raquete
• Valor líquido mínimo desejado
• Demais informações fornecidas no formulário

2. Objeto da consignação

O proprietário entrega à REKET a raquete identificada no cadastro para que a REKET possa, em seu nome e sob regime de consignação:

• a) receber e armazenar a raquete;
• b) realizar sua avaliação e inspeção;
• c) fotografar e produzir conteúdo sobre o produto;
• d) anunciar e divulgar a raquete;
• e) apresentar a raquete a potenciais compradores;
• f) negociar seu preço de venda, respeitando o valor líquido mínimo estabelecido pelo proprietário;
• g) receber o pagamento efetuado pelo comprador;
• h) após a conclusão da venda, descontar sua comissão e repassar ao proprietário o valor que lhe for devido.

3. Declaração de propriedade e legitimidade

O proprietário declara, sob sua responsabilidade, que:

• a) é o legítimo proprietário da raquete ou possui autorização válida para sua comercialização;
• b) possui plena capacidade para autorizar sua venda;
• c) a raquete não é objeto de furto, roubo, apropriação indevida, disputa de propriedade ou qualquer outra situação que impeça sua comercialização;
• d) a raquete é original e legítima;
• e) todas as informações fornecidas à REKET sobre a raquete são verdadeiras e completas.

4. Autenticidade e condição do produto

O proprietário deverá informar corretamente todas as condições conhecidas da raquete, incluindo trincas, rachaduras, reparos, restaurações, alterações estruturais, pinturas ou customizações, substituições de componentes, sinais relevantes de uso, danos ou avarias e quaisquer outras características que possam afetar seu valor ou funcionamento.

A REKET poderá realizar inspeção física da raquete após seu recebimento. Caso seja constatado que a raquete é falsa, falsificada, adulterada, não original ou incompatível com as informações fornecidas, a REKET poderá recusar sua comercialização e providenciar sua devolução, sendo os custos de transporte e devolução de responsabilidade do proprietário.

5. Recebimento, inspeção e registro

A responsabilidade da REKET pela guarda da raquete terá início a partir do seu efetivo recebimento.

Após o recebimento, a REKET poderá realizar inspeção e registro fotográfico da raquete, inclusive para documentar seu estado de conservação, utilizando tais registros para avaliação do produto, elaboração dos anúncios, comprovação do estado no recebimento e atendimento de eventuais questionamentos.

6. Autorização para divulgação e comercialização

O proprietário autoriza expressamente a REKET a fotografar, filmar, editar, divulgar e anunciar a raquete em seus canais de comunicação e venda, incluindo site, redes sociais, anúncios digitais, plataformas de venda, materiais promocionais e parceiros comerciais.

A autorização permanecerá válida durante o período de consignação e enquanto a raquete estiver disponível para comercialização.

7. Preço e valor líquido mínimo

No momento do cadastro, o proprietário informará o valor líquido mínimo que deseja receber pela venda da raquete.

A REKET poderá estabelecer o preço de anúncio e negociar o valor final com potenciais compradores, desde que respeitado o valor líquido mínimo informado. Esse valor corresponde ao montante já descontada a comissão de 20% da REKET.

A REKET não poderá concluir uma venda por valor que resulte em recebimento líquido inferior ao mínimo estabelecido pelo proprietário sem sua autorização.

8. Comissão da REKET

Pela prestação dos serviços de avaliação, divulgação, comercialização, intermediação, recebimento e gestão da venda, a REKET terá direito a comissão de 20% (vinte por cento) do valor final da venda, cabendo ao proprietário 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago pelo comprador.

Não serão cobrados do proprietário outros custos, taxas de anúncio, avaliação ou comercialização além da comissão de 20% prevista neste Termo.

Exemplo: venda por R$ 1.250,00 — comissão REKET (20%): R$ 250,00 — valor líquido do proprietário: R$ 1.000,00.

9. Prazo de consignação

A raquete permanecerá em consignação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do seu recebimento pela REKET.

Caso não seja vendida nesse período, a REKET entrará em contato para informar a situação e poderá propor revisão do preço. O proprietário poderá aceitar a revisão, manter as condições existentes quando operacionalmente possível, ou solicitar a devolução da raquete.

10. Devolução da raquete

A devolução poderá ocorrer:

• a) por solicitação do proprietário;
• b) pelo encerramento do prazo de consignação sem realização da venda;
• c) por decisão da REKET em razão de descumprimento deste Termo;
• d) quando constatada condição que impeça a comercialização da raquete.

11. Realização da venda e recebimento do pagamento

A venda será considerada realizada após a confirmação do pagamento efetuado pelo comprador e o cumprimento das condições necessárias para conclusão da transação.

A REKET será responsável pelo recebimento do pagamento e pelo posterior repasse do valor devido ao proprietário, descontada sua comissão.

12. Prazo para repasse ao proprietário

O repasse do valor líquido será realizado em até 15 (quinze) dias úteis após a confirmação do recebimento do pagamento referente à venda, desde que não tenha ocorrido cancelamento, devolução, contestação, estorno ou qualquer circunstância que impeça a conclusão definitiva da transação.

O pagamento será feito utilizando os dados bancários ou meio de pagamento informado pelo proprietário. A REKET não será responsável por atrasos decorrentes de informações bancárias incorretas, incompletas ou de titularidade incompatível.

13. Devolução, cancelamento, contestação ou estorno

Caso o comprador solicite devolução, exerça direito de arrependimento quando aplicável, conteste a transação, solicite cancelamento ou ocorra estorno antes do repasse, não haverá obrigação de pagamento ao proprietário referente àquela venda.

Se o valor já tiver sido repassado e posteriormente ocorrer cancelamento, devolução, contestação ou estorno, o proprietário deverá restituir à REKET o valor correspondente, conforme orientação e prazo informados.

14. Responsabilidade pela guarda

A partir do recebimento, a REKET será responsável pela guarda e conservação da raquete enquanto o produto permanecer sob sua custódia, adotando cuidados razoáveis para preservá-lo.

A responsabilidade da REKET não abrange danos decorrentes de vícios, defeitos ocultos, condições preexistentes ou informações incorretas relacionadas à raquete. Casos fortuitos ou de força maior serão tratados conforme a legislação aplicável.

15. Transporte e logística

Quando a raquete for enviada por serviço de transporte ou logística, o proprietário deverá observar as orientações de embalagem e envio fornecidas pela REKET.

A responsabilidade da REKET pela guarda terá início após o efetivo recebimento do produto. Situações relacionadas ao transporte até o recebimento serão analisadas conforme as condições do serviço utilizado.

16. Dados pessoais e privacidade

O proprietário autoriza o tratamento dos dados pessoais fornecidos para as finalidades necessárias à execução da consignação e comercialização da raquete: identificação, comunicação, avaliação, processamento de pagamentos, emissão de documentos fiscais quando aplicável, atendimento e cumprimento de obrigações legais.

A REKET tratará os dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), podendo compartilhá-los com prestadores de serviços e parceiros quando necessário à consignação, venda, pagamento, transporte e atendimento.

17. Comunicações

O proprietário autoriza a REKET a utilizar o e-mail, telefone e/ou WhatsApp informado no cadastro para comunicações relacionadas à consignação: confirmação de recebimento, avaliação, aprovação, alteração de preço, negociação, venda, pagamento, devolução e atualização de status.

18. Aceite eletrônico

Ao marcar a opção de aceite e concluir o formulário de envio, o proprietário declara que leu integralmente este Termo, compreendeu e concorda com suas condições, autoriza a consignação e comercialização da raquete e declara que as informações fornecidas são verdadeiras.

O aceite eletrônico poderá ser registrado junto com nome completo, CPF, e-mail, telefone, data e hora do aceite, endereço IP quando tecnicamente disponível, versão do Termo aceita, dados da raquete, valor líquido mínimo informado e fotografias fornecidas.

19. Alterações deste Termo

A REKET poderá atualizar este Termo para adequação de seus processos, serviços ou à legislação aplicável. A versão válida para cada consignação será aquela aceita pelo proprietário no momento do cadastro e envio da raquete.

20. Disposições gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na extensão permitida pela lei. Este Termo é interpretado de acordo com a legislação brasileira.

21. Declarações finais

• Li e concordo com o Termo de Consignação e Autorização para Comercialização de Raquete da REKET.
• Declaro ser o legítimo proprietário da raquete ou possuir autorização válida para sua comercialização.
• Declaro que as informações fornecidas sobre a raquete são verdadeiras e que informei todos os defeitos, reparos, alterações ou condições relevantes de que tenho conhecimento.
• Autorizo a REKET a receber, armazenar, avaliar, fotografar, divulgar, anunciar, negociar e comercializar minha raquete nos termos deste Termo.
• Estou ciente de que a REKET receberá 20% do valor final da venda como comissão e que o valor líquido mínimo informado por mim deverá ser respeitado.
• Estou ciente do prazo de consignação de 180 dias e das condições para eventual devolução da raquete.
• Estou ciente de que o repasse será realizado em até 15 dias úteis após a confirmação do recebimento do pagamento da venda, desde que não haja cancelamento, devolução, contestação ou estorno.